O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou, nesta quarta-feira (28/10), o segundo volume da Revista de Precedentes Qualificados da Corte mineira. Com periodicidade anual, a publicação foi desenvolvida pela 1ª Vice-Presidência, com o apoio da Presidência e da 2ª Vice-Presidência.
Solenidade realizada na manhã desta quarta-feira (28/10) marcou o lançamento do segundo número da publicação
A Revista de Precedentes Qualificados é uma coletânea que reúne Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs), grupos de representativos e súmulas do TJMG. Em sua segunda edição, ela será disponibilizada exclusivamente na versão eletrônica, podendo ser acessada na página da Biblioteca Digital do Tribunal mineiro.
Durante a solenidade, que marcou o lançamento do segundo número da revista, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, lembrou que há um ano exatamente, em outubro de 2019, o TJMG recebia a visita do então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, para o lançamento da Revista de Precedentes Qualificados da Corte mineira.
“Na ocasião, o magistrado ressaltou que a harmonia do sistema jurídico e o poder da democracia dependem da interpretação uniforme das leis federais e da Constituição Federal”, destacou o presidente. O chefe do Judiciário mineiro observou então que foi nesse sentido que, entre as importantes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 figuraram o IRDR e o IAC. Estes dois institutos tiveram como objetivo central garantir segurança jurídica e estabilidade às decisões dos tribunais.
Celeridade e segurança jurídica
“Desde então, os precedentes ganharam maior evidência no cenário processual, pacificando temas controversos do universo do Direito”, declarou o presidente Gilson Lemes. Segundo ele, o TJMG investiu no aperfeiçoamento do seu sistema de precedentes, instituindo, em 2016, a 1ª e a 2ª seções cíveis e criando o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), vinculado à 1ª Vice-Presidência.
“O TJMG já tem, no momento, vários IRDRs julgados, com as teses fixadas valendo em todos os casos idênticos, bastando o juiz replicá-las”, pontuou. Ressaltou ainda que esse instituto agiliza os julgamentos de milhares de processos que têm como objeto a mesma demanda e proporciona mais segurança jurídica, ao garantir que casos análogos receberão decisões iguais.
Na avaliação do presidente Gilson Lemes, a Revista de Precedentes Qualificados tem importante papel a exercer, ao ter assumido a missão de ser um manancial no qual os magistrados mineiros podem analisar os dados sobre a tramitação dos IRDRs e IACs do TJMG, aplicando as informações sobre os julgamentos realizados pelas seções cíveis do Tribunal mineiro.
O presidente destacou ainda a decisão acertada de a Revista ser apresentada, já a partir deste segundo número, apenas em versão eletrônica, medida que vai ao encontro do compromisso da atual gestão com as melhores práticas de sustentabilidade ambiental. Enfatizou o pioneirismo da publicação, ao oferecer navegabilidade, sendo a primeira do gênero no âmbito da Justiça estadual.
Compilação de julgados
Ao discursar, o 1º vice-presidente e superintendente judiciário, desembargador José Flávio de Almeida, pontuou, inicialmente, que expressões como “garantir direitos”, “fazer justiça” e “promover igualdade” são recorrentes, mas poucos têm a noção “da profundidade do substrato conceitual” delas. “Muitos talvez acreditem que uma decisão judicial ou um conjunto esparso delas seja suficiente para que se concretizem esses ideais”, disse.
Contudo, destacou o 1º vice-presidente, “uma decisão individualizada é incapaz de oferecer resposta a tão amplas demandas sociais e políticas”. Nessa perspectiva, afirmou, “é que fica clara a importância dos precedentes qualificados, que são decisões capazes de suplantar decisões individuais, por meio de procedimentos especificamente estabelecidos para viabilizar o embate de perspectivas e o estudo aprofundado de questões jurídicas.”
Destacando a complexidade envolvida na tarefa de julgar e a quantidade de processos que se avoluma na judicatura, o 1º vice reiterou a importância da instituição dos IACs e IRDRs. Nesse sentido, ressaltou o importante trabalho da Revista de Precedentes Qualificados, “compilação de julgados realizados no âmbito das seções cíveis, com vistas a uniformizar o entendimento sobre questões de direito relevantes e propostas de forma repetitiva.”
Em sua fala, entre outros pontos, o superintendente judiciário reconheceu o empenho de todos os desembargadores que tomaram assento nas seções cíveis, bem como a destacada qualidade dos acórdãos. E contou que, entre março de 2019 e março de 2020, período de abrangência da Revista, foram julgados cinco IACs e houve 57 julgamentos de admissibilidade de IRDRs, com 41 deles tendo seus julgamentos concluídos.
“Esperamos que os cidadãos mineiros percebam que a Revista de Precedentes Qualificados é uma contribuição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que 'direitos', 'justiça' e 'isonomia' sejam uma realidade cotidiana”, concluiu.
Presenças
A solenidade de lançamento do segundo volume da revista contou ainda com as presenças do 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto; do 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho; do corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; do superintendente administrativo adjunto, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; da superintendente adjunta judiciária, desembargadora Juliana Campos Horta de Andrade; do desembargador Genil Anacleto Rodrigues Filho; dos juízes auxiliares da Presidência, Delvan Barcelos Júnior, Rosimere das Graças do Couto, Rui de Almeida Magalhães e Jair Francisco dos Santos; do juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Rodrigo Martins Faria; do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, e do juiz auxiliar da Corregedoria, Adriano Zocche.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG