O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, na noite desta quarta-feira (10), minuta de resolução, regulamentando direito conquistado com a nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias, após decisão tomada hoje, pelo Órgão Especial do TJMG, que dá início à implantação da nova lei.

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