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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, nesta quinta-feira, 24, no Diário do Judiciário, a minuta da resolução aprovada pelo Órgão Especial na última quarta-feira, 23, que trata das regras para autorização de pedido de residência fora da comarca.
A alteração foi requerida pela Amagis, a fim de parametrizar a questão para que os magistrados possam fazer seus pedidos com base em critérios mais objetivos.