O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou na tarde desta segunda-feira, 8, a primeira audiência pública para instruir um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O incidente irá definir se candidatos que estão respondendo a processo administrativo ou judicial podem se matricular em Curso Especial de Formação de Sargentos. A questão será julgada no IRDR 1.0000.16.032797-9/000.
Participaram da sessão os desembargadores Afrânio Vilela, relator do processo, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Wilson Benevides, Alberto Vilas Boas e Renato Dresch, além do procurador de Justiça Mauro Flávio Brandão. O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, também esteve presente à sessão e exaltou a relevância da iniciativa para a Justiça mineira e a sociedade.
Ampla discussão
A audiência pública foi designada pelo desembargador Afrânio Vilela para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e vasto conhecimento na matéria em discussão, conforme prevê o novo Código de Processo Civil (CPC). Inscreveram-se para participar da sessão representantes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e de associações que congregram integrantes da PM, bacharéis em Direito e demais especialistas no assunto.
De acordo com o desembargador Afrânio Vilela, o IRDR foi criado para dar celeridade ao julgamento de ações repetitivas e evitar que, devido a interpretações divergentes, casos idênticos tenham decisões diferentes. “O incidente é instituto criado pelo novo CPC e tem por finalidade dirimir controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, repetida em vários processos, e que seja capaz de gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica”, afirmou o desembargador.
A decisão de um incidente de resolução de demandas repetitivas é aplicada a todos os processos sobre o mesmo tema. Segundo Afrânio Vilela, o objetivo é a formação de precedentes a serem obrigatoriamente cumpridos por todos os órgãos de 1º e 2º graus do Poder Judiciário mineiro. “A finalidade é alcançar o ideal de justiça nessas questões. Este pilar é formado pela uniformização e pela estabilização das decisões. A decisão que vier a ser tomada por esta 1ª Sessão de Direito Público, que é um órgão julgador superior do Tribunal formado por um representante de cada uma das Câmaras de Direito Público, vinculará todos os demais órgãos e poderá servir de parâmetro para todo o território nacional. Daí o cuidado de legitimarmos essa discussão coletiva e ampla”, explicou o magistrado.
Durante a audiência, os oradores apresentaram subsídios técnicos sobre o objeto da demanda afetada e responderam a dúvidas e questionamentos dos magistrados.
Ao final da sessão, Afrânio Vilela destacou que a audiência pública representou não apenas um ato jurídico, mas também um ato de cidadania para a construção de um Direito que melhor acolha os interesses da sociedade.
Os demais desembargadores que participaram da audiência parabenizaram o desembargador relator do processo pela iniciativa pioneira e ressaltaram que esse foi um exercício de democracia participativa que muito engrandece a Justiça.