O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, conseguiu, com o governo do estado de Minas Gerais, a liberação de R$ 82 milhões para o pagamento de precatórios do edital de acordos.
A partir da liberação desses recursos, a Central de Precatórios (Ceprec) do TJMG começou, hoje, o pagamento a 631 credores que ofereceram um deságio (desconto) de cerca de 30% dos valores devidos.
O juiz coordenador da Ceprec, Christian Garrido Higuchi, destacou o empenho do presidente Nelson Missias em conseguir a liberação de recursos para quitar parte da dívida de precatórios do estado.
Ainda segundo o magistrado, a presidência do Tribunal mantém intensa conversação com o governo do estado, para que a regularidade dos repasses da dívida de precatórios seja efetivada.
Precatórios
É uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG