Estão abertas, de 24 a 31 de outubro, as inscrições para credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. Serão destinados R$ 46.434.093,77 para pagamento de precatórios devidos pela administração direta e indireta.
A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que deve ser protocolizada na Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, em Belo Horizonte.
O TJMG, através do juízo da Ceprec, vai definir os nomes dos credores aptos a participar das audiências dos acordos diretos. Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) a pauta das audiências a serem realizadas.
Os credores devem apresentar proposta com percentual de deságio no valor mínimo de 25% e máximo de 40% sobre o seu crédito. A formalização do acordo vai depender da concordância expressa de ambas as partes, credor e devedor.
O pagamento do crédito vai ocorrer na Ceprec a partir de dezembro de 2016, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) para conhecimento do credor selecionado.
Consulte o Edital 2/2016, que rege o processo para habilitação e escolha dos credores.
Fonte: TJMG/Assessoria de Comunicação Institucional