Foi publicado o Edital n° 1/2022 para o Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. O edital está disponível eletronicamente no Diário Oficial do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG.
O concurso destina-se ao preenchimento de seis vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, bem como das que vierem a ocorrer durante o prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável, a critério do TJMMG, por mais dois. O valor do subsídio inicial do cargo é de R$ 33.689,11.
Das seis vagas oferecidas no certame, quatro são para ampla concorrência, uma reservada para candidatos com deficiência (nos termos da Lei estadual n° 11.867, de 28 de julho de 1995) e uma para candidatos negros (pretos e pardos), conforme previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 203, de 23 de junho de 2015. Podem concorrer bacharéis em Direito, há, no mínimo, três anos, formados por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei. É necessário também, entre outros requisitos, ter completado, até o término do prazo para a inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no artigo 59 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 75, de 2009.
A primeira etapa do certame constará de prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2022. A prova objetiva seletiva terá duração máxima de cinco horas e constará de 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos: Bloco 1 – Direito Penal Militar (20 questões), Direito Constitucional (10), Direitos Humanos (5) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (5); Bloco 2 – Direito Processual Penal Militar (20) e Direito Administrativo (10); Bloco 3 – Organização Judiciária Militar (5), Legislação Federal e Estadual Relativa às Organizações Militares Estaduais (5), e Direito Processual Civil (20).
A segunda etapa será composta de duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa equivale à inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. A quarta etapa consiste de uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, enquanto a quinta e última etapa, prevista para ocorrer em setembro de 2023, será de avaliação de títulos, de caráter classificatório. A participação do candidato em cada etapa subsequente à primeira ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior, e será considerado aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas.
As inscrições estarão disponíveis das 9h do dia 12 de setembro de 2022 às 17h do dia 11 de outubro de 2022, data-limite também para o pagamento da taxa de inscrição preliminar, no valor de R$ 330. O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei estadual n° 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto federal n° 11.016, de 29 de março de 2022, poderá requerer isenção do pagamento. O edital, as inscrições, a emissão da guia para o pagamento da taxa, bem como as orientações para solicitar a isenção podem ser acessados no sítio eletrônico gestaodeconcursos.com.br.
O Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é regido pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 75, de 2009; pela Lei Complementar estadual n° 59, de 18 de janeiro de 2001; pela Resolução do Tribunal Pleno n° 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do TJMMG); e pelo edital. A área de Recursos Humanos do TJMMG será responsável pela realização do certame, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso, e contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep.
Fonte: TJMMG