Trabalhador só pode pedir na Justiça FGTS dos últimos cinco anos

Por oito votos a dois, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com o processo trabalhista é de dois anos.

Até então, a jurisprudência do Supremo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinava que o trabalhador podia discutir os últimos 30 anos. O prazo está na Súmula nº 362 do TST e no artigo 23 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do FGTS.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ação analisada ontem, entretanto, os dispositivos contrariam a Constituição, que fixa o prazo de cinco anos. A disposição está no artigo 7º, que elenca como direito dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos". A Constituição também traz o marco de dois anos para propositura da ação.

"Tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para prazo de prescrição trintenário", afirmou Mendes durante o julgamento.

O ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o relator, considerou que o período de trinta anos, por ser muito extenso, incentivaria o ajuizamento de ações. "O prazo de trinta anos me parece excessivo e desarrazoado, o que compromete o princípio da segurança jurídica", disse Barroso.

Com a redução do prazo, Mendes optou por modular os efeitos da decisão tomada ontem. Pela proposta, aplica-se o prazo de cinco anos a partir da decisão do Supremo. Por outro lado, segundo o voto do ministro, "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão".

Único ministro a se posicionar de forma contrária à modulação, Marco Aurélio considerou que a medida incentiva o desrespeito à Constituição. "Toda vez que Supremo modula [os efeitos de uma decisão] incentiva a criação de leis à margem da Constituição", afirmou.

Fonte: Valor Online