Os cortes feitos pela Presidência da República nas propostas orçamentárias de instituições para 2015 geraram mais um inimigo: a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) questiona no Supremo a conduta do Executivo ao reduzir por conta própria os valores apresentados pelos órgãos. Já entraram com ações semelhantes a Procuradoria-Geral da República, entidades de classe da magistratura e a Defensoria Pública da União.
Para a Fenajufe, o Poder Executivo deveria ter enviado projeto de lei ao Congresso sem mexer em nenhuma proposta, pois o Legislativo tem competência exclusiva para fazer a análise, conforme a Constituição Federal. A Fenajufe alega que os cortes violam os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes.
A federação pede que o Supremo determine que o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014) passe a incluir integralmente a previsão calculada pelos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Os advogados da Fenajufe afirmam que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o procedimento mais adequado para atingir esse objetivo, tendo em vista que a lei orçamentária de 2015 ainda não existe no mundo jurídico, pois ainda não foi votada.
“Ao contrário de declarar a inconstitucionalidade da LOA do ano de 2015, busca-se resolver a questão de forma prévia, corrigindo o ato do Poder Executivo, que no exercício de seu dever constitucional de submeter à apreciação do Congresso Nacional o orçamento do ano de 2015, descumpriu preceito fundamental ao suprimir parte do conteúdo enviado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público”, diz a ação, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: Conjur