A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (8) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de questões jurídicas relevantes.
Um dos temas em destaque é o entendimento do STJ de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) se configura como desdobramento do tratamento hospitalar, contratualmente previsto. Dessa forma, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.
Direito administrativo
Em desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, o servidor público tem direito às diferenças devidas em seus rendimentos, desde que não tenha direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado.
Direito previdenciário
Para o STJ, no caso de benefício assistencial de prestação continuada, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento do seu falecimento devem ser pagos aos seus herdeiros, uma vez que já integravam seu patrimônio jurídico.
Direito processual civil
A empresa não tem legitimidade recursal para discutir a desconsideração da própria personalidade jurídica, quando suas razões vierem embasadas no interesse dos sócios.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência> Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.
Fonte: STJ