O Tribunal Regional Federal da primeira região instalou, na tarde desta sexta-feira, 24, a 35ª Vara Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, especializada em matéria criminal, com Juizado Especial Criminal Adjunto. O diretor financeiro da Amagis, juiz José Martinho Nunes Coelho, representou a Associação na solenidade.
A 35ª Vara Federal receberá os processos e procedimentos criminais (em tramitação, em grau de recurso ou baixados), bem como os relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, conforme estabelecido na Lei 10.259/2001, de maneira que os acervos de todas as varas criminais tenham equivalência.