Na tarde desta sexta-feira, 17 de novembro, foi assinada uma portaria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). Por meio do ato normativo, foi acordada a adoção do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) pela corte militar. Com isso, o fluxo de informações entre as duas instituições fica mais ágil e a visualização da situação dos sentenciados, visando ao respeito a seus direitos, será aprimorada.
Assinaram o documento o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador, André Leite Praça; o presidente do TJMMG, juiz Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha; e o corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais, juiz coronel PM Sócrates Edgard dos Anjos. Acompanhou a assinatura, ainda, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Wagner Wilson Ferreira.
Na oportunidade, o presidente comentou que o Tribunal de Justiça mineiro aprimorou a ferramenta e hoje possui sua titularidade e é referência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a expansão do sistema. “Hoje são mais de 60 mil processos de execução criminal com guia informatizada no TJMG. Com o SEEU, certifica-se o número real de processos e evita-se a possibilidade de duplicação do acervo”. Segundo o desembargador Herbert Carneiro, em 15 dias a aplicação já está apta a ser utilizada pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
O presidente do TJMMG, juiz Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, disse que a incorporação do SEEU à rotina interna do Tribunal Militar é um avanço no sentido de propiciar uma gestão mais adequada à tramitação de seus processos de execução criminal. “Vislumbra-se uma possibilidade de unificação de procedimentos e aprimoramento da aplicação da pena de forma responsável”, afirmou.
Sistema
O SEEU foi instituído como padrão de sistema de processamento das informações e prática de atos processuais relativos à execução penal pela Resolução 223, de 27 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Judiciário estadual aderiu ao sistema em agosto daquele ano e, desde então, investiu na difusão da ferramenta pelo estado.
Os órgãos parceiros do Tribunal no sistema de justiça criminal, como as Secretarias de Estado de Defesa Social (Seds) e de Administração Prisional (Seap), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG) também utilizam o SEEU.
Como a condenação de militares estaduais pode ocorrer tanto na Justiça Comum quanto na Militar, a inclusão do TJMMG no SEEU possibilita a unificação das penas impostas. Trata-se, portanto, de um ganho na eficiência da administração da informação processual, no controle nacional do movimento e oscilação da população carcerária, nos levantamentos estatísticos, enfim, num aperfeiçoamento da execução penal.
Benefícios
Atualmente, 62.260 indivíduos já têm seu cumprimento de pena acompanhado pelo sistema. O SEEU controla automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, agilizando os trâmites relacionados à execução penal. Com os benefícios concedidos dentro dos prazos, a população carcerária tende a diminuir, e o preso tem respeitado seu direito de não permanecer encarcerado além do tempo devido.
O sistema também envia alertas quando os prazos para a concessão de benefícios estão próximos e formata relatórios em tempo real sobre a situação dos condenados. Como as movimentações são feitas eletronicamente, atos que antes levavam vários dias para serem cumpridos agora ficam disponíveis imediatamente.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG