O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, chegou hoje, 1º de junho, à Comarca de Uberlândia para uma agenda extensa que começou na Prefeitura Municipal. Nesta manhã, ele participou de encontro com prefeitos e procuradores dos municípios da região do Triângulo Mineiro no qual foi apresentado o Execução Fiscal Eficiente. O programa do TJMG propõe métodos não judiciais, como a conciliação e o protesto em cartórios, para a recuperação de valores devidos aos entes públicos.
Foto: Marcelo Albert
Acompanharam o presidente o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, a juíza auxiliar da Presidência, Luzia Divina de Paula Peixôto, e o procurador-geral adjunto de Belo Horizonte, Hércules Guerra, que apresentaram, respectivamente, o Programa Execução Fiscal Eficiente e a experiência da capital mineira com a iniciativa.
Foto: Marcelo Albert
O presidente destacou que, no âmbito da administração pública, mais do que nunca, “é necessário pensar e avaliar constantemente o próprio papel da administração, seus métodos de atuação, os objetivos esperados e a eficácia desses métodos, examinando a relação entre os resultados obtidos e os custos, recursos e tempo gastos”. Para o desembargador Herbert Carneiro, foi-se o tempo em que a responsabilidade do magistrado limitava-se aos aspectos estritamente judiciais.
“A Constituição Federal ampliou as garantias e direitos. Com isso, crescem as exigências do cidadão e, assim, em lugar das mesmas fórmulas sempre repetidas, o estado passa a buscar soluções criativas. O TJMG vem cumprindo com sucesso a Meta 3/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir em 20% o acervo de execuções fiscais. Em caráter complementar, o Programa Execução Fiscal Eficiente sela parcerias com as prefeituras e torna possível evitar a ação judicial nos casos em que esse não for o meio mais apropriado. A utilização de outras vias nas situações que envolvem a recuperação de valores menos expressivos é a proposta mais razoável”, declarou.
O diretor do foro de Uberlândia, juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, avaliou que a retomada do programa será bastante positiva para a comarca, que tem mais de 67 mil processos de execução fiscal municipal. Ele explica que já havia um decreto municipal tratando de causas para receber até R$ 4 mil, mas neste ano a Câmara dos Vereadores aprovou também uma Lei Municipal, a 12.654, que aumentou o valor contemplado pelo programa para R$10 mil.
“É uma proposta favorável para todos. O município tem um incremento de sua receita com uma velocidade bem maior e diminuição do custo. O TJMG reduz seu acervo, o que possibilita que os magistrados de varas de fazenda dediquem mais tempo a ações como pedidos de medicamentos e mandados de segurança, pois ocorre uma filtragem dos processos mais simples, que podem ser resolvidos pela via administrativa. O devedor protestado fica sabendo logo de sua situação e pode contestar, pagar ou negociar a dívida, regularizando rapidamente sua situação.”
A juíza Luzia Peixôto afirma que o Judiciário vem tentando sensibilizar as prefeituras para identificar os processos ajuizados que tenham um custo superior ao valor a ser recebido e salienta que isso é recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Considerando que o custo de uma ação judicial hoje é de em torno de R$ 5 mil, a cobrança de tributos como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e multas aplicadas pelos municípios só compensa para o Executivo se as quantias reivindicadas forem elevadas; do contrário, ingressar com um procedimento judicial é antieconômico”, argumenta.
Compareceram representantes dos municípios de Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina, Gurinhatã, Indianópolis, Ipiaçu, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Nova Ponte, Prata, Santa Vitória, Tupaciguara e Uberlândia.
Em 2015, Uberlândia foi um dos primeiras no Estado, juntamente com Santa Luzia, Belo Horizonte, Contagem e Juiz de Fora, a pactuar com o Judiciário uma cooperação para extinguir processos de execução fiscal e tentar evitar a entrada de novas ações desse tipo quando a quantia em débito é baixa. A ideia é que a recuperação do montante devido ao erário não se arraste por anos, mas possa ser agilizada e revertida para a população.
Na data, o presidente Herbert Carneiro aproveitou para visitar as as obras das novas instalações do Fórum de Uberlândia.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG