O Novo Código de Processo Civil trouxe importantes modificações na área de família, mas o destaque ficou por conta da proteção dada aos direitos de quem vive em união estável. Quais são essas mudanças? Houve alterações sobre a pensão alimentícia e partilhas de bens? Quem responde a essas perguntas é o juiz Clayton Rosa de Resende, da 5ª Vara de Família de Belo Horizonte.
Os regimes de separação previstos no Código Civil são: separação obrigatória, comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens. O casal pode “inventar” a regra, contanto que lacre o pacto no Tabelionato de Notas e registre no Registro de Imóveis. Assista!
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