Nesta terça-feira, 14 de julho, cinco entidades selecionadas pela Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte assinarão os termos de responsabilidade para recebimento de valores que serão utilizados para custeio de projetos sociais, que variam de R$ 200 mil a R$ 417 mil. As entidades foram escolhidas com base no Edital 1/2014 da VEC-BH. Ao todo, foram 107 projetos inscritos. O valor total a ser revertido pela VEC-BH para as entidades é de R$ 1.342.816,74.

A destinação dos valores atende ao disposto no Provimento Conjunto 27/2013, que foi assinado pela Presidência do TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça e regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias, objeto de transações penais e sentenças condenatórias, em consonância com a Resolução 154/ 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

O Provimento Conjunto prevê que os valores arrecadados em forma de prestação pecuniária sejam depositados em conta corrente exclusiva de cada comarca, aberta exclusivamente para essa finalidade e vinculada ao juízo da execução penal da comarca, gestora da conta, cujos valores só podem ser movimentados via alvará judicial.

A portaria definiu que os valores devem ser destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente cadastradas ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação ou à saúde, desde que estas atendam a áreas de relevante cunho social.

A portaria prevê ainda que as varas de execução, gestoras dos valores, priorizem o repasse aos beneficiários que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços e também àquelas que atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade.

Comissão

Na comarca de Belo Horizonte, o juiz da Vara de Execuções Penais, Marcelo Lucas Pereira, criou uma comissão, conforme o Edital 01/2014, composta pela promotora de justiça da VEC, Inês Maria Dutra, e pela defensora pública Ana Paula Carvalho. A comissão é responsável por acompanhar a destinação dos valores na comarca, em função do grande número de entidades cadastradas e dos valores a serem destinados.

No último dia 29 de junho, após analisar 107 projetos, com suas respectivas propostas e orçamentos, e visitar algumas das entidades, a comissão deliberou contemplar, em unanimidade, cinco projetos de cinco entidades distintas.

Projetos

Foram contemplados os projetos “Resgatando a Cidadania”, “Qualificação Profissional e Inclusão no Mercado de Trabalho da População do Sistema Prisional”, “Recomeçar”, “Intervenção em Violência através de Oficinas Reflexivas” e “Novos Horizontes, Novas Oportunidades - Inserção Profissional de Internas e Egressas do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto”. O juiz Marcelo Lucas Pereira destacou “a estreita vinculação dos projetos com os propósitos da Vara de Execuções Penais” e a consequente relevância dos projetos voltados para recuperação e ressocialização do indivíduo. Também foi observada a idoneidade e a experiência das entidades selecionadas na execução de programas de sucesso direcionados ao cidadão em cumprimento de pena. Na ata, foi ressalvado que os projetos deverão ser executados para atendimento a pessoas no âmbito da comarca de Belo Horizonte.

Caberá ao Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (Sefips) auxiliar a comissão no acompanhamento e na fiscalização dos trabalhos das entidades. Os locais onde os projetos são executados serão obrigatoriamente visitados uma vez por mês e poderão receber também visitas extraordinárias.

Termo de Responsabilidade

Representantes das cinco entidades beneficiadas foram convocados para assinar o termo de responsabilidade em que se comprometem a depositar, manter e movimentar os valores recebidos em conta específica do projeto, não retirar recursos da conta para outro fim, efetuar despesas em conformidade com memorial descritivo e cronograma físico-financeiro do projeto selecionado, não realizar pagamentos antes da liberação de recursos, entre outras obrigações. A assinatura do termo será nesta terça-feira, 14 de julho, às 17h, no gabinete da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, no Fórum Lafayette, na av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto.



Fonte: TJMG