O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reuniu-se na tarde desta quarta-feira, 22, para julgar diversos processos judiciais e administrativos.
Foi aprovado processo da Comissão de Organização e Divisão Judiciária pela extinção da serventia do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Tutelas com atribuição notarial do Distrito de Ponte Alta de Minas, com transferência do acervo para o 1º Tabelionato e Notas, na Comarca de Carangola.
Aprovada minuta do Projeto de Lei Complementar que altera a redação do parágrafo único do artigo 108, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, que passa a vigorar da seguinte forma: “A regra de incompatibilidade a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica a Juízes da Comarca de Entrância Especial que possua dois ou mais cargos de Juiz de Direito Auxiliar, vedada a substituição de um parente pelo outro.”
Foram indicados ainda representantes do Sinoreg, na função de suplentes, para compor a Comissão Examinadora do próximo concurso público, de provas e títulos, para outorga de delegação de notas e de registro do Estado de Minas Gerais. Foi aprovado o nome da juíza Cláudia Helena Batista para a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais, em substituição ao juiz Rui de Almeida Magalhães.
Aprovado o nome da juíza Roberta Rocha Fonseca para exercer a função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerias (TRE-MG), em substituição ao juiz Christian Garrido.
Foram indicados para compor a comissão examinadora do próximo concurso público para os quadros de pessoal da secretaria do TJMG, os desembargadores José Américo da Costa e Pedro Coelho Vergara.
Foi decidido ainda que o desembargador Paulo Calmon Nogueira presidirá a comissão examinadora do próximo concurso extrajudicial que será composta pelas juízas Andréia Cristina de Miranda e Marixa Fabiane e pelo juiz João Luiz Nascimento.