A sessão do Órgão Especial do TJMG desta quarta-feira, 14, que normalmente seria presencial, foi realizada de forma virtual em função das restrições de eventos presenciais para combate à Covid-19.
Veja abaixo as decisões:
01 – Retirado de pauta
02 – Retirado de pauta
03 - Autorizada a permuta formulado pelas Juízas de Direito Ada Helena Antunes Torres, Titular da 3ª Vara de Família, e Liliane Bastos Dutra, Titular do 2º Cargo de Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, ambas da Comarca de Juiz de Fora.
04 - Os desembargadores referendaram a Resolução do Órgão Especial nº 945, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os critérios de compensação por magistrados de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
05 - Foi aprovada a minuta da resolução que revoga a Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça nº 290, de 5 de dezembro de 1995, que regulamenta a movimentação de autos de processos nas Secretarias de Juízo das comarcas do Estado de Minas Gerais e outras normas de serviço.
06 - Aprovada também a minuta de resolução que altera a Resolução do Órgão Especial nº 820, de 15 de junho de 2016, que dispõe sobre a retribuição pecuniária por participação em comissão examinadora de concurso público para provimento dos cargos vagos para os quadros de pessoal da Justiça de Primeira Instância e da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
07 - Aprovada também a minuta da resolução que altera a Resolução do Órgão Especial nº 789, de 23 de abril de 2015, que dispõe sobre a retribuição pecuniária por participação em comissão examinadora de concurso público, de provas e títulos, para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais e para outorga de delegações de Notas e de Registros do Estado de Minas Gerais, realizado pelo Tribunal de Justiça.
08 - Aprovada a minuta da resolução que altera a Resolução do Órgão Especial nº 957, de 10 de março de 2021, que constitui Comissão de Concurso incumbida das providências necessárias à organização e realização do concurso público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais.
09 - Aprovada a proposta recomposição de Turmas Recursais dos Grupos Jurisdicionais de Ituiutaba e de Juiz de Fora.
10 - Aprovada também a possibilidade de se indenizar aos magistrados, desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira, além dos dias de compensação oriundos de designação para atuação extraordinária em Plantão, em Turma Recursal e em Direção de Foro - já autorizados, aqueles que forem decorrentes das outras hipóteses estabelecidas na Resolução TJMG nº 945/2020, com a redação dada pela Resolução nº 958/2021, tendo em vista a nova redação do §3º do art. 123 da LC nº 59/2001, com a redação dada pela LC nº 157, de 2021, na hipótese de indeferimento do gozo desses dias no interesse público (da regularidade administrativa e da prestação jurisdicional), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; Possibilidade de estender aos servidores designados por ato do Presidente do Tribunal, em relação à atuação extraordinária desses em Plantão administrativo ou jurisdicional, o direito à indenização dos dias de compensação na hipótese de indeferimento do gozo desses dias no interesse público (da regularidade administrativa e da prestação jurisdicional), sob pena de enriquecimento ilícito da Administração; Apresentação pela Presidência aos Desembargadores integrantes da Comissão Administrativa e do eg. Órgão Especial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, minuta de resolução para regulamentar, no interesse da Administração, todas as hipóteses de gozo de dias de compensação para os servidores; Que, em sendo aprovados os critérios e direitos indenizatórios referidos nesta proposição, a SESPRE encaminhe o presente expediente à DEARHU, para adoção de todas as providências necessárias ao início do cumprimento da decisão do Órgão Especial, a qual deverá ser registrada como precedente administrativo a ser observado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.