Aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem o direito de um aposentado à revisão do valor do benefício concedido na década de 80 pelo INSS. Em 1976, ele tinha atingido os requisitos para requerer a aposentadoria, mas optou por continuar a trabalhar. Quatro anos depois, quando pediu a aposentadoria, o valor do benefício concedido foi inferior ao que seria pago se ele tivesse deixado de trabalhar antes.
A maioria dos ministros do STF concluiu que o aposentado tinha o direito adquirido de receber o benefício mais elevado. A orientação deverá ser seguida para solucionar processos semelhantes que tramitam na Justiça. Não há dados consolidados sobre o número de ações parecidas, mas são pelo menos 400 que aguardavam uma definiçãodo STF. O Supremo decidiu que os aposentados enquadrados nessa condição não poderão pedir o pagamento do valor retroativo.
Novos delegados
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) anunciou ontem a posse de 420 novos delegados no próximo dia 1º, uma tentativa de suprir o déficit desses profissionais em Minas. Os delegados vão atuar em 39 comarcas do Estadoque não contavam com o profissional, principalmente no Norte de Minas, no Vale do Jequitinhonha, em Belo Horizonte e na região metropolitana. Para o sindicato da categoria, mesmo com o aumento anunciado, o número é Insuficiente.
"O principal objetivo é fazer com que todas as comarcas tenham ao menos um delegado, para facilitar as investigações", disse o secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, que não divulgou quantos delegados irão para cada cidade.
Benefício suspenso
Os magistrados da Justiça do trabalho não receberão a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). O pagamento foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça nesta quarta-feira (20/2) e assim será mantido até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos pagamentos, que estão sendo investigados pelo CNJ e outros órgãos. Foi concedido, ao TST e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 dias para o pronunciamento sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo auditorias feitas pelo TST, os pagamentos reconhecidos pela Justiça do Trabalho podem estar inflados em R$ 1,2 bilhão, por conta da aplicação de percentuais de juros de correção monetária irreais e exagerados, em desconformidade com a lei.
Salas gratuitas
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou nesta quinta-feira, 21, ao ministro Carlos Alberto Reis de Paulo, do TST, a suspensão imediata dos efeitos da resolução 87/11 do CSJT, que estabelece rateio das despesas com manutenção das salas de advogados no âmbito da JT. Para a Ordem, o fato contraria dispositivo da lei 8.906/94, que prevê a cessão gratuita e integral desses espaços. O ministro Carlos Alberto Reis de Paulo é relator de pedido neste sentido apresentado pela entidade ao CNJ.
Denúncia
A fraude que mudou o resultado de um julgamento, absolvendo 52 anos depois um homem condenado por ato obsceno, levou ao banco dos réus o desembargador aposentado Pedro Luiz Ricardo Gagliardi. Ele foi denunciado sob acusações de falsificação de documento e falsidade ideológica. O primeiro crime é punido com pena de 2 a 6 anos de prisão e o segundo, 1 a 5 anos.
Gagliardi é um dos mais conhecidos desembargadores que trabalharam na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A acusação contra ele é surpreendente. Subscrita por quatro promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a denúncia foi recebida pelo juiz Rodolfo Pellizari, da 11.ª Vara Criminal.
Tráfico de órgãos
Um esquema criminoso e cruel de tráfico de órgãos de pacientes, a maioria pobres, que funcionou impunemente durante anos sob o comando de médicos até então tidos como conceituados começa a ser desvendado em Poços de Caldas, no Sul de Minas. A máfia para captação de órgãos e transplantes irregulares teria feito pelo menos oito vítimas e começou a ser desvendada pelo juiz da 1ª Vara Criminal da cidade, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, de 51 anos.
STJ
Os candidatos a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão escolhidos em sessões nos dias 6, 13 e 20 de março. Eles disputarão três vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Cesar Asfor Rocha, Massami Uyeda e Teori Albino Zavascki. O último deixou o STJ para tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal. Para cada uma das vagas será formada uma lista tríplice que será apresentada à presidenta da República, Dilma Rousseff, a quem caberá a indicação do nome do novo ministro ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
Lentidão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou o ano perguntando aos presidentes dos tribunais brasileiros quais os motivos da lentidão processual. A pesquisa, obtida com exclusividade pela Agência Brasil, foi respondida por 26 presidentes (do total de 59), que traçaram um panorama bastante diverso de causas e práticas que precisam ser combatidas. Enquanto a Justiça Militar diz não ter problemas com lentidão – a única crítica é sobre a demora no cumprimento de pedidos encaminhados a outros tribunais –, a Justiça Estadual aponta uma série de gargalos para funcionar. Os problemas, segundo os presidentes ouvidos, vão desde questões processuais até a falta de pessoal.
Prioridades
Além do pagamento da folha de servidores, que consome grande parte das verbas do Judiciário, os tribunais garantem que vão dar prioridade à informatização em 2013, abrindo caminho para uma Justiça mais rápida e moderna. O dado aparece em pesquisa inédita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respondida por 26 das 59 cortes regionais do país no início do ano, obtida pela Agência Brasil.
Vetos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux liberou ontem para análise do plenário da corte a ação que trata do sistema de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Com isso, o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, poderá colocar a ação na pauta de votação da próxima semana, que será definida até hoje.
A pedido do Palácio do Planalto, deputados e senadores suspenderam a análise do Orçamento de 2013 a espera de uma resposta do STF sobre os vetos. O governo teme que a votação da proposta orçamentária seja questionada caso o plenário do tribunal entenda que ela só poderia ocorrer após a análise dos 3.060 vetos que estão nas gavetas do Legislativo.
Multa
O Diretor do Foro Eleitoral de BH, juiz Manoel dos Reis Morais, condenou nesta quinta-feira (21) o vereador e presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Léo Burguês, a pagar multa de 25mil UFIR, por conduta vedada em campanha eleitoral. Além de Burguês, foram condenados também os vereadores Bruno Miranda, Daniel Nepomuceno, Joel Moreira e o ex-vereador Alberto Rodrigues Lima. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi apresentada pelo Ministério Público Eleitoral.
De acordo com o MPE, o jornal Hoje em Dia, na edição de 8/9/2012, noticiou que os Investigados estariam, em plena campanha eleitoral, utilizando o sítio (link) criado e mantido com verba pública para propaganda eleitoral, fato que, conforme alegado, foi comprovado no inquérito civil instaurado no ministério. Tal conduta caracteriza o uso indevido de bem público e, portanto, é vedada, de acordo com a Lei das Eleições.
Líder
O presidente da Seccional da OAB de Minas Gerais, Luis Claudio da Silva Chaves, será o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. O anúncio foi feito pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, em reunião de trabalho realizada com os dirigentes de Seccionais na sede da OAB Nacional, em Brasília, para tratar do uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A informação foi divulgada no site da OAB.
Procuradores
Em menos de 24 horas, os 99 aprovados no último concurso realizado pela Advocacia Geral do Estado (AGE) para vagas de procurador se viram fora e dentro do cargo. Depois de amargar o cancelamento da prova pela Justiça sob suspeita de irregularidades na véspera da posse, eles puderam comemorar a derrubada da liminar pelo Tribunal de Justiça, na manhã seguinte. A solenidade de posse de 70 dos 99 aprovados foi realizada no fim da tarde de ontem na Cidade Administrativa, com a presença do governador Antonio Anastasia.
Ao julgar um recurso conhecido como suspensão de segurança, o presidente do TJ, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, não encontrou irregularidades na seleção pública que justificassem o cancelamento imediato da prova. A decisão de suspender a posse foi tomada na noite de quarta-feira pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Moema de Carvalho Balbino Lucas, ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A liminar havia sido concedida com base em um “perigo iminente de prejuízo aos cofres públicos” e danos pessoais aos candidatos que participaram da seleção. O TJ entendeu de outro modo.