Thor Batista
A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), negou nesta terça-feira (12) o pedido feito pela defesa de Thor Batista para anular o processo no qual o filho do bilionário Eike Batista é acusado de ter matado um ciclista após atropelá-lo. Thor responde pelo crime de homicídio culposo, quando não há intenção de matar. A pena prevista é de 2 a 4 anos de prisão.
Mizael
O julgamento do ex-policial e advogado Mizael Bispo de Souza será retomado por volta das 9h desta quarta-feira no Fórum de Guarulhos (na Grande São Paulo) com o depoimento de mais testemunhas arroladas pela defesa. Entre eles estão dois peritos e um fotógrafo. Ao todo, 11 pessoas deverão depor durante o julgamento. Cinco foram chamadas pela acusação e foram ouvidas entre segunda e terça-feira, além de duas testemunhas da defesa.
A expectativa é que o julgamento dure até cinco dias.
Julgamentos
Em meio a julgamentos polêmicos, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) defendeu nesta terça-feira (12) que os advogados precisam enfrentar o senso comum e impedir que julgamentos se transformem em "arenas romanas". Advogado, o ministro discursou na cerimônia de posse do novo comando da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e afirmou que é preciso exigir o respeito para as conquistas históricas do chamado devido processo legal.
Orçamento de 2013
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (12) o orçamento da União de 2013. A proposta estava pendente de aprovação desde a madrugada da última quinta-feira (7), quando a Câmara já havia aprovado o texto. Na ocasião, a sessão foi adiada por falta de quórum. A matéria foi aprovada pelo Congresso com 70 dias de atraso, uma vez que a peça orçamentária tem de ser votada pelos deputados e senadores até o último dia do ano passado para ter sua vigência plena. A peça orçamentária, que não sofreu alteração, segue agora para sanção presidencial.
Recurso
O promotor Henry Wagner Vasconcelos de Castro entrou na tarde desta terça-feira (12) com um recurso de embargo declaratório no Fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda não se sabe o teor do recurso, mas o pedido é para esclarecer algum ponto da sentença do goleiro Bruno Fernandes que gerou dúvida para o representante do Ministério Público (MP).
Novos delegados
Está definido o número de delegados que reforçam os trabalhos de investigação em Belo Horizonte e região metropolitana já nos próximos dias. Serão 119 profissionais, sendo 40 para as delegacias gerais e especializadas da capital. O anúncio foi feito nesta terça-feira (12.03) pelo chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, durante reunião de lideranças policiais da 1ª Região Integrada de Segurança Pública (1ª Risp) com a cúpula da segurança pública do Estado. Os profissionais empenhados para a Região Metropolitana chegarão às delegacias até o dia 25 de março, de acordo com o chefe da Polícia Civil.
Gurgel
Depois de o Palácio do Planalto ter pressionado os bancos a reduzirem as elevadas taxas de juros cobradas no país, é a vez de o assunto entrar na discussões dos tribunais, com representantes da magistratura e do Ministério Público cobrando efetividade na fiscalização de crimes financeiros. Primeiro o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que os bancos são lenientes em relação às operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Ontem, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusou as instituições financeiras de atrasarem as investigações, por meio da colocação de obstáculos para o acesso a informações que, na avaliação dele, teriam que ser fornecidas de imediato. “Acho que todo o sistema bancário precisa de ajuste”, sugeriu Gurgel, em entrevista após participar de um seminário sobre lavagem de dinheiro, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Cadastros
A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos cadastros de inadimplentes os nomes de pessoas envolvidas em ações judiciais sobre débitos. A Turma julgou recursos em que as câmaras de dirigentes lojistas de Belo Horizonte e de Uberlândia questionaram decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Segundo os ministros, os dados sobre processos são informações públicas e qualquer interessado pode ter acesso a eles, desde que não estejam sob segredo de Justiça.
Rigor na fiscalização
O governo prepara uma reestruturação das agências reguladoras -responsáveis por garantir a qualidade de serviços como telefonia, aviação, eletricidade, transporte e abastecimento de água. Num primeiro momento, elas ganharão capacidade de fiscalização, mas estarão sujeitas a um controle maior por parte do governo federal.
Desembargador afastado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 105484, impetrado por um desembargador de Mato Grosso que pretendia reintegração ao exercício de funções. Ele se encontra afastado cautelarmente do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência de inquérito em curso naquela corte. Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF, a tentativa de retorno a cargo escapa aos limites de um habeas corpus, que tem como objeto apenas a liberdade de locomoção.
Metas 3 e 4
Serão divulgados na quarta-feira (13/3), às 11h, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os resultados das Metas 3 e 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) do ano de 2012. A Meta 3 estabeleceu que o Poder Judiciário teria de superar, até o final do ano passado, a fase de pronúncia (quando o juiz aceita a denúncia e o acusado passa a ser réu) em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. Já a Meta 4 previa o julgamento das ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007.