Previdência privada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 20, que as ações envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada devem ser julgadas pela Justiça comum e não pela trabalhista. Quase 10 mil processos sobre o assunto estavam parados no Judiciário esperando essa definição pelo STF.
Justiça do Trabalho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou suspender ontem o pagamento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados da Justiça do Trabalho. A ordem vale até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos repasses, sob investigação não só do conselho, mas de outros órgãos de controle.
Registro civil
Uma iniciativa da Secretaria de Defesa Social (Seds) pretende regularizar a documentação de registro civil de todos os detentos sob a custódia da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). A ação integra o programa Trabalhando a Cidadania, da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape), e já começa na segunda-feira (25) por meio de um convênio com o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil /MG).
Escolha de novo ministro
Quase quatro meses depois da aposentadoria do ministro Ayres Britto, o Palácio do Planalto não fez, como se acreditava, a indicação do substituto para o Supremo Tribunal Federal em poucos dias. A demora, como nas vezes anteriores, faz multiplicar o número de nomes cogitados para a vaga. Mas até agora vigora o mistério em torno da preferência da presidente Dilma Roussef. Na corrida pela cadeira do ministro aposentado há dois fatos incontroversos. O primeiro é que a presidente da República ainda tem dúvidas sobre quem indicar para o posto. O segundo é que o novo ministro dificilmente será alçado à Corte a partir de um tribunal superior, como foram os três juízes até hoje nomeados por Dilma: Luiz Fux e Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e Rosa Weber, do Tribunal Superior do Trabalho.
Ministério Público
Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na edição desta quarta feira, 20, do Diário Oficial do Estado e vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
Posse suspensa
A Justiça mineira suspendeu nessa quarta-feira a posse dos 99 aprovados no último concurso para o cargo de procurador do Estado – evento que estava marcado para hoje às 17h com a presença do governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB). A decisão liminar atendeu pedido formulado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que encontrou várias irregularidades na seleção, realizada ao longo do ano passado. Entre elas, a não participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), irregularidades na aplicação e correção das provas e a participação de um colega de escritório de advocacia de um dos examinadores do concurso.
Léo Burguês retoma mandato
Durou pouco mais de 24 horas a cassação pela Justiça Eleitoral do mandato do vereador e presidente da Câmara de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSB). Na noite desta quarta-feira, o juiz relator Maurício Pinto Ferreira deferiu liminar à ação cautelar protocolada pelos advogados do parlamentar, pedindo a suspensão da cassação do mandato de Burguês. Com o deferimento do juiz relator, Burguês ficará no cargo até que a corte de juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) julgue em definitivo se o parlamentar deve perder o mandato por abuso do poder econômico, conforme denúncia do Ministério Público Estadual. Não há prazo para o pleno do TRE-MG julgar o mérito da ação dos advogados de Burguês, que pede também que a sentença de cassação seja suspensa em definitivo
Fórum da Copa
Na primeira reunião após ser instalado, nesta quarta-feira (20/2), o Fórum Nacional de Coordenação de Ações do Poder Judiciário para a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014 dividiu seus 33 membros em três grupos de trabalho: Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e Justiça Federal. O fórum aprovou também os coordenadores de cada um dos grupos, que também farão parte do Comitê Executivo ao lado do presidente do Fórum, Bruno Dantas, e do vice-presidente do Fórum, Emmanoel Campelo, ambos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O coordenador do grupo da Justiça do Trabalho será o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) e ex-conselheiro do CNJ, Nelson Tomaz Braga. Coordenará o grupo da Justiça Estadual a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Mariella Nogueira, e o responsável pelo grupo da Justiça Federal será o juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) Altair Antônio Gregório.