Veja as propostas de regulamentação de compensação por assunção de acervo que foram entregues ao presidente do TJMG no dia 17 de setembro. O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, reuniu-se com o desembargador Gilson Soares Lemes, jutamente com o juiz Nicolau Lupianhes Neto, para entregar ofício da Amagis com duas propostas de minutas para regulamentação da compensação por assunção de acervo processual, conforme a recomendação nº 75/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As minutas foram elaboradas com a participação de quase 400 juízes mineiros e encampadas pela Amagis com o propósito de colaborar e fornecer subsídios à elaboração de ato a ser editado pelo TJMG.
Veja aqui as propostas.
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