Por LUCAS HENRIQUE GOMES
16/12/19 - 02h46
Como em todo acordo, as partes tiveram que ceder. Foi assim que os três atores – Estado, municípios e Justiça – envolvidos no trato que regularizou os repasses constitucionais para as prefeituras avaliaram as tratativas. A redação final, entretanto, não agradou completamente à Associação Mineira de Municípios (AMM), que ainda cobra R$ 6 bilhões que não foram contemplados no texto.
O montante, de acordo com Julvan Lacerda, presidente da AMM, é referente a parcerias e convênios entre os Executivos municipais e o estadual. “São serviços que o município presta, mas que são de responsabilidade do Estado e que, por isso, têm que ter uma contrapartida. Então, (sobre) esses (recursos) ainda existe, e existia à época, uma divergência nos valores que realmente tinha sido contratualizada. Nós estamos construindo um novo acordo, estamos conversando com o governo, para que a gente tenha uma solução sem precisar acionar o Judiciário”, afirmou.
O advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, disse que a gestão de Romeu Zema (Novo) tem buscado o diálogo e a “desjudicialização” das demandas dessa natureza. “A postura do governador tem sido a de orientar no sentido de buscarmos sempre a perspectiva da conciliação, e, nessa perspectiva, todas as discussões, todos os debates que envolvam interesses dos entes da Federação, Estado e municípios. O que o próprio Estado tem buscado com a União é alcançar pelo diálogo sereno, responsável, mas sem abrir mão das responsabilidades constitucionais. O bom termo de todas as questões, principalmente a que diz respeito aos aspectos financeiros, que hoje realmente é uma situação difícil para o conjunto dos entes da Federação, sobretudo Estados e municípios”, declarou.
Sobre o acordo vigente, Julvan Lacerda disse que não era a solução esperada, mas a possível para o momento. “A gente precisava no momento, e precisa ainda, é de injeção de recurso no caixa. É um recurso que foi retido no ano passado, já embolou o caixa”, declarou.
Foto: Cristiane Mattos - 10.10.2019
Minientrevista
Ricardo Véras
Juiz auxiliar da terceira vice-presidência do TJMG
No dia 4 de abril, foi firmado o acordo entre a Associação Mineira de Municípios e o governo, mediado pelo Tribunal de Justiça, com o senhor como um dos mediadores. Como foi feito o acordo e de onde partiu a iniciativa?
O Tribunal de Justiça foi inicialmente demandado pela AMM, já que havia algumas centenas de demandas patrocinadas por ela contra o Estado de Minas Gerais na cobrança daquelas parcelas constitucionais que estavam em atraso para os municípios relativas a IPVA, ICMS, Fundeb e também transporte escolar. Eles nos procuraram para uma conversa inicial com a Advocacia Geral do Estado, que, em nome do governo, manifestou interesse no início da conversação. Então, começamos a sessão de mediação, e, felizmente, o resultado foi frutífero.
Foi um acordo difícil de fechar no sentido do diálogo? De um lado, a AMM querendo receber e, do outro, o Estado em uma situação complicada. Como foi feita essa costura?
Foi uma conversa bastante civilizada e bastante transparente. O Estado expôs as dificuldades, colocou a condição dele de pagamento. Naturalmente que a AMM também colocou as necessidades dos municípios, as urgências que eles tinham e a expectativa de receber aquelas parcelas. Mas, no fim das contas, o Estado fez uma proposta que foi considerada muito razoável pela AMM, que atenderia – ainda que não totalmente – uma boa parcela do que os municípios pretendiam.
Vários municípios entraram com ações no TJMG para reaver os recursos que não eram pagos. Como fica a questão das cidades que aderiram ao acordo e tinham ações tramitando?
Ficou estabelecido no acordo que, assim que a adesão fosse realizada e que essa adesão fosse homologada pelo Tribunal de Justiça, pelo Cejusc de segundo grau, eles apresentariam essa minuta do acordo lá na ponta na ação (de primeira instância), ao juiz da ação, para que o processo lá então fosse extinto e fosse decidida apenas a questão dos honorários.
Apenas sete municípios não aderiram ao acordo. Como fica a questão jurídica desses sete?
Penso que a questão da adesão deles agora é uma decisão do Estado. O Estado até tem manifestado informalmente que não colocará ou que não colocaria qualquer empecilho, ainda que fora do prazo estabelecido.
Fonte: O Tempo