Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro daquele ano. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo números divulgados pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), pelo menos 100 mil mandados de prisão foram expedidos e mais de 300 mil vidas de mulheres salvas, em todo o país.
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