O Via Justiça desta semana fala sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que completou um ano em vigor em janeiro. Nossos convidados são o juiz Marco Antônio Melo, da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, e Mariana Resende, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-MG.

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Lei 13.146/15 representou um marco na abordagem social e jurídica para pessoas com deficiência física e mental. Qual é o balanço deste primeiro ano de vigência? Quais são as regras que o Estatuto traz para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência? Quais as punições contra atitudes discriminatórias aos deficientes? Assista!

Horários:


TV Justiça

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Inédito:
Quarta-feira, às 09h30

Reprises:
Sábado, às 09h30
Segunda-feira, às 09h30


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Canal 11, em Belo Horizonte

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Terça-feira, às 8h e às 15h30

Quarta-feira, às 8h e às 13h

Quinta-feira, às 10h30 e 23h30

Sexta-feira, às 10h

Sábado, às 13h e 22h