A abertura da 8ª edição do Fórum Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), na manhã de hoje, 28, no Brasilia Alvorada Hotel, na capital federal, foi realizada por Marilia Ehl Barbosa, que destacou, aos cerca de 300 participantes, um rápido comparativo entre o momento da realização do 1º Fórum, em 2002, e a edição presente. "Neste período, o desenvolvimento do Setor de Saúde Suplementar ocorreu com tal velocidade, que permitiu o surgimento de mais um ator: o Poder Judiciário.
É nesta nova realidade que o Fórum se insere, buscando fornecer subsídios para discutir os principais assuntos que influenciam o Setor", afirmou Marilia, desejando sucesso à gestão da entidade que terá novos diretores empossados amanhã (29). O tema da primeira palestra foi a “Judicialização da saúde – o direito social e o direito subjetivo à saúde: o desafio de compreender um direito com duas faces”. A apresentação foi feita por Patrícia Ulson Pizarro Werner, procuradora do Estado de São Paulo, membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – Departamento dos Direitos da Mulher. Para ela, a relação entre Poder Judiciário e Setor de Saúde não pode ter como único argumento válido a garantia constitucional de direito à saúde. “É preciso que conceitos amplos como direito à saúde, vida e dignidade da pessoa humana sejam analisados com mais profundidade e sob a ótica da justiça distributiva, considerando o coletivo, sem deixar que as decisões que beneficiam um indivíduo tenham potencial de prejudicar a coletividade.”
O Painel 1 discutiu “As medidas liminares e as tutelas de urgência”. Foram debatedores o desembargador Antônio Cesar Rocha Antunes de Siqueira, presidente da Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro e Sandro Roberto dos Santos, advogado e gerente jurídico da Cassi.
Encerrando as atividades da manhã, o juiz Bruno Terra Dias, vice-presidente de Saúde da Amagis, e Dagoberto José Steinmeyer Lima, assessor jurídico da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), discutiram os limites à atuação dos Juizados Especiais Cíveis. Para os debatedores o Judiciário está buscando atender aos anseios do setor. Em todas as discussões, foram analisados pareceres jurídicos diversos e prevaleceu o fato de que o Judiciário, em suas decisões, está agindo frente às questões de saúde, cumprindo um papel que não seu, em geral sem conhecimento técnico para identificar uma fraude, por exemplo.
No período da tarde foram temas de discussão os “Limites à atuação das agências reguladoras” e “Aspectos legislativos da regulação de medicamentos”.
Fonte: Unidas