A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024 que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Uma das principais preocupações da magistratura, as emendas de redação que possibilitariam o fim da garantia da vitaliciedade foram retiradas do texto final do parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A parlamentar citou a audiência pública ‒ proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) ‒ realizada ontem (confira matéria) em seu pronunciamento.

Relatora da proposta citou audiência pública ao mencionar retirada de emendas no texto do parecer aprovado

“No que tange à necessidade de decisão judicial para a perda do cargo, contudo, curvamo-nos ao entendimento manifestado na referida emenda e a acolhemos parcialmente, para, no mesmo sentido endossado de forma unânime pelos expositores na audiência pública, reconhecer que a vitaliciedade é essencial para garantir a independência da magistratura e do Ministério Público.”

Em seu texto, a relatora acrescentou a previsão de que a ação civil deve ser proposta no prazo máximo de 30 dias.

“Retiramos, assim, as duas primeiras emendas de redação que havíamos anteriormente apresentado, reservando à seara jurisdicional a punição de perda do cargo, a ser aplicada em ação cível proposta no prazo de 30 dias, perante o mesmo Tribunal ao qual caberia o julgamento do crime, ficando suspensos o exercício das funções e a correspondente remuneração até o trânsito em julgado.”

A presidente da AMB, Vanessa Mateus, ressaltou o trabalho da AMB e das filiadas na proteção das garantias constitucionais da magistratura.

“Nossa mobilização foi essencial para que essa matéria não representasse mais um grande ataque à carreira. A vitaliciedade é um pilar da magistratura que não pode nunca ser extinto. Com a audiência pública, mostramos que o debate é essencial para que a sociedade entenda a importância das prerrogativas para que a Justiça mantenha-se íntegra e independente”, disse.

A vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB e presidente da Amaerj, Eunice Haddad, destacou a atuação institucional da entidade ao longo da tramitação da proposta.

“O trabalho associativo foi fundamental para a preservação da garantia da vitaliciedade. Havia emendas que, na prática, acabariam com o princípio da vitaliciedade. Atuamos de forma intensa no Senado, dialogando com os parlamentares para ressaltar que a vitaliciedade é um pilar essencial para a independência da magistratura e, portanto, uma garantia para toda a sociedade. Os senadores entenderam a gravidade dessas emendas e as retiraram na CCJ. Seguiremos firmes na defesa da carreira agora no plenário.”

O diretor Legislativo da AMB, Leonardo Trigueiro, também ressaltou o trabalho da entidade e os avanços obtidos no texto aprovado.

“Conseguimos avanços importantes, tanto com os argumentos robustos da presidente Vanessa na Audiência pública como no diálogo com os senadores nos últimos dias. Foi um trabalho intenso para que o texto avançasse com a necessidade da ação judicial para a perda do cargo. Vamos manter nosso contato com os parlamentares nessa e em outras importantes matérias.”

Durante a sessão, os senadores defenderam a vitaliciedade da magistratura, ressaltando a importância de uma atuação jurisdicional independente.

“Ter juízes independentes é fundamental para que tenhamos julgamentos justos e imparciais. É fundamental para que o juiz possa se opor a interesses especiais ou poderosos que os ameacem”, disse o senador Sérgio Moro (PL-PR).

Agora, a matéria vai ao plenário do Senado Federal.

Confira o texto do relatório aprovado na CCJ NESTE LINK.

Fonte: AMB