A Amagis convoca todos os magistrados mineiros a participarem da consulta pública feita pelo Senado sobre a PEC 63/2013, que institui parcela de valorização por tempo de serviço na Magistratura e no Ministério Público. A proposta resgata o ATS em reconhecimento à experiência, ao conhecimento e à expertise. Como já ocorre no serviço público em geral, com melhor estruturação da carreira, por meio do tempo de serviço, a PEC 63/2013 é o instrumento, hoje, mais eficiente de resgate da dignidade e de estímulo aos juízes e promotores brasileiros.
“O adicional resgata o valor e a dedicação e premia quem faz de sua vida uma causa: a missão de julgar e distribuir justiça”, sustentou o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro.
De acordo com a tramitação da PEC, que já teve três sessões de discussão em primeiro turno, precisa ser debatida em mais duas sessões para entrar em votação. Se aprovada, passará por mais três sessões de discussão, antes de nova votação, em segundo turno. Para ser aprovada, a proposta deve receber no mínimo 49 votos favoráveis (dois terços da composição do Senado), em cada turno. Com a AMB e Associações estaduais de magistrados, a Amagis está acompanhando passo a passo a tramitação e ampliando a interlocução com os senadores.
Até o momento, cerca de 3 mil votaram a favor e apenas 15 contra. Sua participação é fundamental para sensibilizar e convencer os senadores, que deverão votar a matéria nas próximas sessões, sobre a importância da medida.