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Lei da Escuta Protegida completa cinco anos na defesa de direitos de crianças e adolescentes
Publicado em 15 jul de 2022
Duração 00:27:24
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A Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017) completou cinco anos. O Via Justiça discute os avanços e as dificuldades enfrentadas para a implementação do texto, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. No programa, o juiz Flávio Schmidt, da comarca mineira de Muzambinho, e a promotora de Justiça Paola Botelho, do MPMG, fazem um balanço desses c cinco anos de aplicação da lei.
