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Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em 08 mar de 2021

Duração 00:28:01

 

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O Via Justiça de hoje fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Os convidados juiz Delvan Barcelos Júnior, auxiliar da Presidência do TJMG, e a assessora Técnica Especializada, também da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, discutem a aplicação da Lei na rotina do Judiciário mineiro. A Lei é de 2018, mas só entrou em vigor em 18 de setembro do ano passado. Quais são impactos dela nas relações econômicas e jurídicas? Como definir a importância da LGPD? De que forma a LGPD protege a privacidade? Quais são os aspectos constitucionais desta lei?