A OAB/MG realiza na noite desta quinta-feira, 17, um debate sobre a PEC 471/05 aprovada no mês passado, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados. A chamada PEC dos Cartórios efetiva na função todos os titulares de cartórios que estavam à frente do negócio antes da Constituição Federal de 1988 e não passaram por concurso público para ingressar no cargo. O desembargador Cássio Salomé representa o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, no encontro.
O evento, realizado na sede da seccional mineira, conta com a palestra do conselheiro federal da OAB/MG e professor de Direito Constitucional, Mário Lúcio Quintão, que aborda o tema “Aspectos Constitucionais da PEC 471”. No debate, coordenado pelo presidente das Comissões de Direito Notarial e Registral da OAB Federal e da OAB/MG, Gilberto Netto, também são discutidos assuntos como “Consequências para os Concursos em Andamento” e “Efeito da Aprovação da PEC na Qualidade dos Serviços Cartorários”.
Apreensão
No dia 31 de agosto, a Amagis divulgou uma nota pública na qual manifesta preocupação com a aprovação em primeiro turno da PEC na Câmara dos Deputados. Segundo a nota da Associação, a medida consagra a retomada de valores arcaicos, que já haviam sido sepultados há quase trinta anos: o apadrinhamento, o hereditarismo, o ‘QI’ (Quem Indica). “Há uma potencial inconstitucionalidade da PEC, pela violação de cláusulas pétreas, com a qual a sociedade brasileira não deverá transigir. Por isso, espera-se que o Congresso Nacional melhor reflita sobre a questão, quando da votação do segundo turno, ainda na Câmara dos Deputados”, afirma o texto. Para ler a nota na íntegra, clique aqui.