O Órgão Especial do TJMG realizou provimentos na sessão desta quarta-feira, 26. O vice-presidente Financeiro da Amagis, desembargador Alberto Diniz Júnior, representou o presidente da Associação, desembargador Maurício Soares, que viajou a Brasília, onde acompanhou a sessão da CCJ do Senado que aprovou o texto sobre abuso de autoridade.
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Na mesma sessão do Órgão Especial, os magistrados aprovaram a revogação do§6º do art. 171 da Lei Complementar nº 59, de 2001, que trata da obrigatoriedade do preenchimento por promoção de vaga decorrente de remoção de uma para outra comarca. Também foi deferida a proposta de alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, que trata da competência de varas de Execução Penal para processar e julgar os pedidos de interdição de unidades prisionais de natureza judicial.
O Órgão Especial aprovou requerimento do desembargador Eduardo Machado Costa para prorrogação de prazo por mais 140 dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.000.15.053267-9/001.
O colegiado também aprovou a redação final do projeto de lei que trata de Serventia Extrajudicial – acumulação de serviço – no distrito de Ponte Alta de Minas, na comarca de Carangola, e a redação final da alteração do parágrafo único do art. 108 da Lei Complementar nº 59, de 2001.
Os magistrados aprovaram ainda a recomposição da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros, que passa a ter a seguinte composição: juíza Rozana Silqueira Paixão (presidente e 1º titular), juiz Francisco Lacerda de Figueiredo (2º titular), juiz Leopoldo Mameluque (3º titular), juiz Geraldo Andersen de Quadros (1º suplente), juiz Evandro Cangussu Melo (2º suplente) e juiz Eliseu Silva Leite Fonseca (3º suplente).
Homenagens
No início da sessão do Órgão Especial, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, prestou condolências pelo falecimento do juiz Marcos Vinícius Coelho Resende, da 2ª Vara Cível Criminal da Infância e Juventude na Comarca de Várzea da Palma (Norte), ocorrido na madrugada de hoje. Veja nota de pesar da Amagis.
Herbert Carneiro também parabenizou a vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Mariângela Meyer, e o desembargador Eduardo Machado pelo aniversário comemorado nesta quarta-feira.
O presidente do TJMG felicitou ainda os desembargadores Edgard Penna Amorim e Pedro Bernardes de Oliveira pela eleição no TRE-MG, nos cargos de presidente e vice-presidente e corregedor da Corte Eleitoral mineira, respectivamente.