A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira, 7, em Plenário, em 1º turno, o Projetos de Lei 2.308/20, do TJMG, que trata da criação de cargos no Judiciário mineiro, e o Projeto de Lei Complementar 60/21, que altera o regime previdenciário e regulamenta a criação de benefício especial para os servidores que optarem por migrar de regime.  Em ambos os casos, a Amagis vem fazendo gestões junto aos parlamentares para demonstrar as melhorias que a aprovação dos dois projetos trará para a Justiça e para a população de Minas.  

Migração  

Presidente da Amagis em reunião com o presidente da ALMG e parlamentares

O PLC 60/21 tem sido tema de diversas reuniões realizadas pelo presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, com autoridades dos Três Poderes. No dia 9 de junho, o desembargador se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus, com o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, com o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares, além de outros deputados e representantes de entidades. Na ocasião, o projeto foi entregue pelo secretário de Governo de Minas Gerais, Igor Eto, ao presidente da ALMG.  

Projeto foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa depois da reunião

Em março deste ano, o presidente da Amagis tratou do tema com o secretário-adjunto de Governo de Minas Gerais e ex-deputado, Gustavo Corrêa, e com o deputado estadual João Magalhães. Já no dia 5 de abril, Alberto Diniz esteve no Tribunal de Justiça, onde analisou o projeto juntamente com o presidente do TJMG, com o procurador Geral de Justiça e outras autoridades. 

No dia 17 de junho, a Amagis e a AMMP realizaram live com o advogado Nazário de Faria, especialista em Direito Previdenciário, para esclarecer os contornos jurídicos da migração e do benefício especial, previsto como mecanismo compensatório para as contribuições já vertidas ao regime próprio de Previdência Social. Na ocasião, foram tratados os princípios do PLC 60/2021. A live foi transmitida na Área do Associado do site da Amagis e o vídeo está disponível aqui.(Será necessário fazer login e digitar a senha. Caso não se lembre da senha da Área do Associado no site, clique aqui para criar outra.)  

Em julho do ano passado, Alberto Diniz participou de seminário na ALMG,
quando defendeu a criação do benefício especial. 

A Amagis mantém-se ativa e vigilante na defesa dos magistrados, a exemplo do que fez, no ano passado, durante toda a tramitação da reforma da Previdência no Estado, apesar das limitações da pandemia.  

Cargos de assessor  

O objetivo do PL 2.308/20 é proceder a transformação de cargos a partir da extinção de cargos efetivos e de funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário para propiciar a criação de cargo de provimento em comissão de assessor judiciário, assessor de juiz, assistente judiciário, gerente de cartório e escrevente. Segundo o TJMG, as medidas não trazem impacto financeiro, e poderão garantir que cada juiz de primeira instância conte com um cargo de assessor de juiz, o que pode aprimorar a prestação jurisdicional.  

Para o desembargador Alberto Diniz, a aprovação da criação dos cargos de assessor é mais um passo na direção da valorização da primeira instância, o que é uma das bandeiras da Associação.