A Lei de Execuções Penais (LEP) foi instituída no país no dia 11 de julho de 1984 e, na comemoração dos seus 40 anos de existência, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) promoveu, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o simpósio “40 anos da LEP: A Execução Penal à luz do Método Apac”. O evento foi realizado no auditório do Fórum Cível e Fazendário - Unidade Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, e teve como público-alvo juízes, promotores e demais operadores do direito, além de outras pessoas envolvidas na Execução Penal. O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, participou nesta manhã da abertura do simpósio, que visa refletir sobre a evolução e os impactos da Lei de Execuções Penais, especialmente em relação à aplicação do método Apac, uma abordagem humanizada na ressocialização de detentos.
A abertura contou com a participação do coral da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) Feminina de Itaúna (MG). A recuperanda Elizete Paula Diniz Ribeiro, da Apac Feminina de Belo Horizonte, declamou um poema escrito por ela. Durante a solenidade, também foram entregues as premiações do concurso de redação realizado entre as Apacs do país.
O Ministério Público do Espírito Santo, representado pelo procurador de Justiça Cézar Augusto Ramaldes da Cunha Santos, e a Fbac, representada por sua diretora-geral, Tatiana Faria de Souza, firmaram acordo de cooperação técnica para execução de ações em regime de mútua cooperação destinadas a fomentar o apoio institucional do MPES à política pública das Apacs.
O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, falou sobre a importância da realização do simpósio, segundo ele, oportunidade para se reafirmar o papel crucial do Judiciário na consolidação da metodologia apaqueana. O magistrado citou diversos juízes e juízas que, ao longo dos últimos 40 anos, trabalharam incansavelmente para humanizar penas e reintegrar apenados à sociedade. “O trabalho dos magistrados e magistradas mineiras é exemplo de compromisso e esperança e demonstra que é possível fazer a diferença e promover a justiça de forma mais humana e eficaz. Suas contribuições são inestimáveis e merecem nosso mais profundo agradecimento”, disse o presidente da Amagis.
Luiz Carlos Rezende manifestou sua gratidão ainda a todas as pessoas envolvidas na Execução Penal que mantêm viva essa missão. “Vocês são essenciais para o sucesso do método Apac e, consequentemente, para a transformação de vidas. É fundamental que continuemos apoiando e valorizando todos aqueles que, com o coração aberto, compreendem a magnitude de sua missão e de dedicam a fazer o bem”, concluiu.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, a metodologia Apac vem humanizar e trazer dignidade não apenas para os reeducandos, mas para as próprias famílias, permitindo que cada recuperando tenha, do lado externo do sistema prisional, as referências laborativa, familiar e social das quais todos nós precisamos. "Se não houver essas referências, fatalmente esses homens e mulheres voltarão a se delinquir. Da Apac, as pessoas saem com uma perspectiva quase nula de reincidência. Por isso, precisamos exteriorizar as ações do poder público que representamos para que haja efetividade nas ações da Fbac e nos núcleos das Apacs implantadas em todo o Brasil", disse.
De acordo com o supervisor do GMF, o simpósio que comemora os 40 anos da LEP aprimora a consciência daqueles que são responsáveis pelo sistema de execução penal no Brasil, principalmente diante das mudanças legislativas recentes.
Diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e ex-presidente do TJMG e da Amagis, o desembargador Nelson Missias de Morais falou de sua alegria em participar do evento e se encontrar com pessoas que são, segundo ele, verdadeiros apóstolos do sistema Apac. “Não estamos, hoje, buscando o caminho. O caminho já encontramos. Estamos buscando caminhantes para a metodologia”, afirmou o magistrado, relembrando a visita que fez nesta quarta-feira, 10, a unidades da Apac em Betim e Belo Horizonte, em companhia de uma delegação da área acadêmica. “Eles se tornaram nossos parceiros e farão convênio para levar a universidade para dentro das unidades”, contou. LEIA SOBRE A VISITA AQUI
Abordando a importância e a dimensão do trabalho desenvolvido pelas Associações em todo o País, Nelson Missias lembrou da parábola do escritor francês Charles Péguy sobre a construção de uma catedral, que durou mais de 200 anos. Na narrativa, uma pessoa pergunta a cinco pedreiros o que eles estão fazendo. O primeiro responde que está quebrando tijolos. O segundo, que está carregando areia; o terceiro, fazendo massas; o quarto diz que está assentando tijolos e o quinto e último afirma que está construindo uma catedral. “Esse tinha a verdadeira dimensão do que estava fazendo ali. Aqui, todos nós temos essa dimensão. Estamos construindo as catedrais da ressocialização e do acolhimento daqueles que precisam de cada um de nós”, concluiu Nelson Missias.
O coordenador do GMF do Segmento das Apacs, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, afirmou que o método se tornou verdadeiro modelo de ressocialização. O magistrado destacou que a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, fundada em 1972 pelo advogado Mário Ottoboni, baseia-se em uma filosofia de valorização humana, acreditando na capacidade de recuperação e enfatizando a importância do apoio da comunidade. “Na Apac, a recuperação da pessoa em conflito com a lei é uma realidade. Ao celebramos os 40 anos da LEP é crucial reconhecermos a importância de iniciativas como a metodologia apaqueana, pois ela nos lembra que, no ordenamento jurídico brasileiro, a pena não possui apenas o caráter punitivo, mas também o caráter ressocializador”, ressaltou Cruvinel.
A diretora-geral da Fbac, Tatiana Faria de Souza, agradeceu o apoio de todos que apoiaram e continuam incentivando a disseminação das Apacs no Brasil e no mundo. Ela fez um agradecimento especial ao presidente da Amagis. “O juiz Luiz Carlos Rezende foi uma das primeiras autoridades a seguir conosco, a ir para as trincheiras e transformar a vida dos apenados. Assim como nós, ele nunca desistiu de uma execução penal efetiva, que é aquela que visa cumprir a sentença, punir e reintegrar de forma harmônica na sociedade as pessoas condenadas a penas privativas de liberdade. Estamos sempre lá, mirando no propósito de resgatar vidas e famílias e pacificar a sociedade”, destacou Tatiana Souza.
Os demais integrantes da mesa de honra da solenidade também falaram sobre a importância da difusão das Apacs por todo o país e destacaram as contribuições de entidades e do poder público para o fortalecimento da metodologia.
Presenças
Além do presidente da Amagis, compuseram a mesa de honra da solenidade de abertura do simpósio o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJMG; o presidente do Conselho de Administração da Fbac, Tomáz de Aquino Resende; o ex-presidente do TJMG e da Amagis, desembargador Nelson Missias de Morais; o coordenador do GMF do Segmento das Apacs, desembargador Antônio Carlos Cruvinel; o procurador de Justiça Militar, conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cassio Miranda; o policial penal federal Arley Nascimento Silva, representando a Secretaria Nacional de Políticas Penais; a diretora-geral da Fbac, Tatiana Flávia Faria de Souza; o vice-presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Durval Ângelo Andrade; o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade de Oliveira; a diretora de Custódias Complementares da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, policial penal Lilian Aparecida Graciano Magalhães Damásio; e a pró-reitora de Extensão da PUC Minas, professora Carolina Costa Resende.
Na parte da manhã, foram entregues as premiações do concurso de redação que foi realizado por cada unidade da Apac com seus recuperandos, selecionando as melhores redações e enviando-as para a Fbac. Ao fim, das 69 enviadas, foram selecionadas três para serem premiadas. (1º) Juliana Aparecida de Deus de Souza Martins, da Apac de Pouso Alegre (MG); (2ª) Manoel Lenilson da Fonseca Silva, da Apac de Macau (RN); (3º) Luis Felipe Maçom, da Apac de Frutal (MG). As premiações foram entregues a representantes de cada Apac.
Após a abertura, foi realizado o primeiro painel com o tema ‘A Execução Penal à Luz do Método APAC’, do qual participaram o vice-presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo (mediador); o policial Penal Federal Arley Nascimento Silva (representando o Secretário Nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia); o procurador de Justiça Militar, conselheiro Nacional do Ministério Público, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cassio Miranda; o secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, Murilo Andrade de Oliveira; e o diretor do Centro Internacional de Estudos do Método APAC, Valdeci Antônio Ferreira.
Palestra do juiz Douglas de Melo Martins
Dando sequência a programação do Simpósio, na parte da tarde o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Douglas de Melo Martins, proferiu a palestra ‘A Execução Penal à luz do método APAC: 40 anos da LEP, a atuação do CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e os reflexos na metodologia APAC’.
De acordo com o magistrado, não era sua pretensão tentar ensinar a metodologia apaqueana em um estado onde a processo é tão bem desenvolvido como em Minas Gerais. “O envolvimento, a participação e colaboração com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais trouxeram ao método Apac um nível de respeito para alcançar a atenção das pessoas”. O juiz afirmou ainda que ao conhecer a metodologia desenvolvida pelos magistrados em Minas Gerais desejou levá-los ao Maranhão.
O magistrado falou sobre a importância da realização de encontros deste tipo para debater melhorias das Apac e da tentativa de ampliar diálogos com agentes públicos e instituições que divergem da metodologia apaqueana, o que na visão dele é uma das grandes dificuldades para difundir o método. “Se nós não formos capazes de dialogar com as pessoas que acham que presos têm que morrer, que mulher presa não deve ter direito a absorvente, como vamos convencer essas pessoas a organizar o sistema prisional? Só tem um caminho: convencer que esse é o caminho da segurança pública e que trará paz para a sociedade.”
O segundo painel, realizado na parte da tarde, tratou do tema ‘As Mudanças Legislativas e seus Impactos na Execução Penal nas APACs’ e contou com a mediação do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, presidente da Amagis; do promotor de Justiça do MPMG Henrique Nogueira Macedo; da defensora pública de MG, Ana Paula Carvalho Starling Braga; e do juiz do TJPR Esdras Murta Bispo, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.